Resolução de Litígios

Nos casos em que uma reclamação não possa ser resolvida por acordo entre as partes, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr , ou às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Entidades RAL

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve