Resolução Alternativa de Litígios

Nos casos em que uma reclamação não possa ser resolvida por acordo entre partes, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Entidades RAL:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve