Termos e condições

1.  Identificação do titular e informação geral

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e o uso do site www.vncasainteligente.pt (doravante designado Sítio na Internet), pertencente a VNCA HOME & MOBILITY SOLUTIONS UNIPESSOAL LDA (doravante designado “VNCASAINTELIGENTE”), com NIPC 517879492, e sede fiscal na Praceta Prof. Joaquim Filipe nrº13 3ºdto, Leiria, assim como as condições de venda dos serviços e produtos oferecidos pela VNCASAINTELIGENTE no seu Sítio na Internet.

Como utilizador da VNCASAINTELIGENTE deve aceitar integralmente as presentes condições de utilização, assim como as modificações e/ou textos legais adicionais que a VNCASAINTELIGENTE venha a incluir futuramente.

2.  Dados do utilizador e Conduta no Sítio na Internet

Para adquirir os produtos oferecidos através do Sítio na Internet, os utilizadores poderão escolher entre:

Registar-se no Sítio na Internet:

O utilizador pode registar-se preenchendo o formulário de registo que está no topo do site deste sítio ou durante a finalização de compra, sinalizando a opção para criação de conta.

Os dados requeridos para o registo (email e password) são solicitados com o fim de poder tramitar as encomendas e manter o utilizador informado sobre o processo da mesma.

Comprar sem se registar:

O utilizador pode realizar uma compra sem se identificar previamente. Durante o processo de compra, o utilizador deverá facultar à VNCASAINTELIGENTE os dados de faturação e de envio necessários para lhe fazer chegar a encomenda.

O utilizador deverá comprovar que os seus dados são corretos e completos e informar a VNCASAINTELIGENTE quando houver alguma alteração ou modificação na informação que facultou no processo de compra.

Não é permitido o uso da informação do utilizador por parte do Sítio na Internet com fins fraudulentos ou relacionados com delitos penais ou qualquer tipo de atividade ilícita.

Também é proibido enviar, reenviar, utilizar ou reutilizar qualquer tipo de material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno, ameaçador, ou que pressuponha violação dos direitos de autor, marcas registadas, ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou que seja de algum modo injurioso ou censurável para terceiras partes, ou cujo conteúdo contenha vírus informáticos, propaganda política, publicidade, emails em cadeia ou qualquer outro tipo de “spam”, e em geral, qualquer tipo de moléstia ou inconveniente desnecessário.

O utilizador compromete-se a fazer uso lícito, diligente, honesto e correto de toda a informação e conteúdos a que tenha acesso através do Sítio na Internet, todo ele de acordo com os princípios de boa-fé, e com respeito em todo o momento pela legalidade vigente.

Do mesmo modo, o utilizador assume o compromisso de não provocar, maliciosamente ou intencionalmente, danos ou prejuízos que possam menosprezar, alterar o Sítio na Internet, assim como a não introduzir nem difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou dos sistemas integrantes do Sítio na Internet.

3. Encomendas e condições de venda

A VNCASAINTELIGENTE admite encomendas para Portugal (incluindo as Regiões Autónomas).

Os diferentes destinos estão sujeitos a condições de envio que dado á complexidade de dimensões é necessário contactar-nos previamente

No caso ocorrer alguma rotura de stock de qualquer produto e o mesmo já não estar disponível depois de ser realizada a encomenda, o utilizador será informado por e-mail e telefonicamente, oferecendo-se as possibilidades de: adiar a entrega, de trocar o produto por um semelhante, ou de devolver o valor já pago.

4. Preços

Todos os preços dos produtos indicados através do sítio na Internet são expressos em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor e demais impostos a que possam estar sujeitos.

A VNCASAINTELIGENTE disponibiliza duas modalidades de envio para Portugal continental, e outras duas modalidades de envio para Portugal insular, com prazos de entrega diferentes. 

Portugal Continental (envio por transportadora): o utilizador paga um valor adicional, variável em função do volume e peso e do tipo de envio aplicável (p.e. produtos frágeis), para além do total da sua compra.

Açores e Madeira: o utilizador pagará um valor adicional, variável em função do peso da encomenda e do tipo de envio aplicável (p.e. produtos frágeis), para além do total da sua compra.

5. Meios de Pagamento

Os pagamentos são sempre efetuados em euros, mesmo que eventualmente sejam apresentados noutras moedas.

Para efetuar o pagamento da sua encomenda, na área de pagamentos da página “Finalização de Encomenda”, poderá selecionar o método de pagamento que mais lhe for conveniente, entre os seguintes:

Transferência Bancária

MB Way

Referências MB

Paypal

6. Informação sobre os produtos e serviços da VNCASAINTELIGENTE

6.1 Descrições dos produtos

Os dados incluídos no Sítio na Internet nas descrições dos produtos baseiam-se nas informações fornecidas pelos fornecedores, e têm uma função meramente informativa. Por isso, a VNCASAINTELIGENTE declina qualquer responsabilidade pelo surgimento de erros nessa informação, embora se comprometa a tomar todas as medidas ao seu alcance para corrigir com a maior brevidade possível os referidos erros ou omissões, após ter sido informada dos mesmos pelo utilizador.

6.2 Imagens dos produtos

As imagens disponíveis incluídas no Sítio na Internet nos produtos baseiam-se nas imagens fornecidas pelos fornecedores, e têm uma função meramente informativa. Por isso, a VNCASAINTELIGENTE declina qualquer responsabilidade pelo surgimento de erros nessa informação, embora se comprometa a tomar todas as medidas ao seu alcance para corrigir com a maior brevidade possível os referidos erros ou omissões, após ter sido informada dos mesmos pelo utilizador.

6.3 Preços dos produtos

A validade dos pedidos de encomenda a preço 0 (zero) ou preços derivados de erros tipográficos ou do sistema informático é nula.

A VNCASAINTELIGENTE declina qualquer responsabilidade por erros de informação de preços disponíveis no site, assim como pela existência de preços diversos para o mesmo produto, consoante os processos de apresentação/participação.

Todas as encomendas estão sujeitas a prévia aceitação da VNCASAINTELIGENTE. Desta aceitação não faz parte o email inicial de confirmação de entrada de encomenda, mas sim a verificação humana da encomenda, logo que a mesma dê entrada no sistema. Por imposição legal, a VNCASAINTELIGENTE está impedida de vender qualquer produto erradamente disponibilizado a preços artificialmente baixos e normalmente derivados de erros tipográficos (venda abaixo do custo), excepto nos casos de saldos e/ou produtos usados ou com defeito, situações devidamente sinalizadas no processo de divulgação do produto.

7. Prazos, locais de entrega e extravios

7.1. Entrega do produto

A VNCASAINTELIGENTE compromete-se a entregar o produto em perfeito estado na morada indicada pelo utilizador. Com o objetivo de otimizar a entrega, agradecemos ao utilizador que indique uma morada na qual a encomenda possa ser entregue dentro do período laboral normal.

Para evitar incidências na entrega (moradas erradas, impossibilidade de contactar alguém na morada, etc.), é indispensável que o utilizador preencha corretamente o respetivo formulário, sendo obrigatório preencher o campo correspondente ao seu telefone de contacto (é recomendável utilizar um telemóvel).

Caso a morada de entrega seja um estabelecimento comercial ou equiparado, o utilizador deverá mencionar o nome do estabelecimento na morada para facilitar a entrega da encomenda por parte dos transportadores.

A VNCASAINTELIGENTE não será responsável pelos erros de entrega quando estes se deverem ao facto de a morada introduzida no formulário pelo utilizador não se ajustar à realidade, ou se for falsa, ou tenha sido omitida em parte ou no todo.

Sem prejuízo do anteriormente referido, a VNCASAINTELIGENTE compromete-se a adotar as medidas que se encontrem ao seu alcance para que a entrega das encomendas se possa efetuar dentro do tempo acordado ou, não sendo possível, para que seja efetuada com a maior brevidade possível.

7.2 Custos de envio, prazo de entrega e notificação

A VNCASAINTELIGENTE disponibiliza uma modalidade de envio exclusivo para Portugal Continental e duas modalidades de envio para Portugal Insular, como tal, com prazos de entrega diferentes: 

Envio por transportadora (Portugal Continental): o envio terá um custo adicional de entrega, e o prazo de entrega da encomenda, em Portugal Continental, será de 1 a 2 dias úteis a contar a partir do momento em que o utilizador receba a confirmação de envio da encomenda.

Envio por EMS48 (Portugal Insular): o envio terá um custo adicional de entrega, para além do total da sua compra, e o prazo de entrega da encomenda nas ilhas poderá ser consultado no sítio dos www.cttexpresso.pt, a contar a partir do momento em que o utilizador receba a confirmação de envio da encomenda.

Se o utilizador realizar a sua compra por transferência bancária, o prazo de entrega do produto começará a contar desde o dia útil seguinte à confirmação de entrada do valor da encomenda na conta da VNCASAINTELIGENTE.

Não obstante o anteriormente referido, informa-se os clientes que as datas de entrega estipuladas terão sempre carácter estimativo. A VNCASAINTELIGENTE informa que não será possível o envio de encomendas a Apartados de Correio. A VNCASAINTELIGENTE não realizará entregas nem envios aos sábados e domingos, nem nos feriados nacionais ou municipais.

Envios para as ilhas – Açores e Madeira

Correio registado (até 2kg) e EMS 48 (em encomendas de peso superior) 

7.3 Formas de Entrega

A VNCASAINTELIGENTE escolherá a forma de entrega, dependendo das melhores condições para entrega junto da morada que for indicada por si, como utilizador.

Envios por Correio (CTT)

Caso não esteja presente no momento da entrega da encomenda, os CTT deixarão uma notificação para o destinatário levantar a mesma na Estação ou Posto dos Correios da sua área de residência. O prazo para levantamento da encomenda é de 3 dias úteis a contar da data da tentativa de entrega. Para proceder ao levantamento da encomenda, o destinatário deverá apresentar a notificação deixada pelo estafeta, e o seu bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

Caso o destinatário não possa proceder pessoalmente ao levantamento da encomenda, esta poderá ser levantada por terceiros, desde que a notificação esteja assinada conforme o seu bilhete de identidade ou cartão de cidadão e seja anexada uma cópia deste documento de identificação. Se a encomenda não for levantada num prazo de 3 dias úteis, ser-nos-á devolvida.

Se a morada de entrega indicada por si estiver incorreta ou incompleta, o estafeta dos CTT não terá forma de lhe deixar uma notificação, pelo que a encomenda entrará de imediato em processo de devolução à VNCASAINTELIGENTE.

Contrariamente às restantes transportadoras que fazem entregas na morada indicada entre as 9:00h e as 19:00h, os CTT fazem-no entre as 8:00h e as 19:00h.

A VNCASAINTELIGENTE não se responsabiliza por eventuais atrasos que sejam da responsabilidade dos CTT. No entanto, e caso sejam excedidos os dias atrás referidos, por favor entre em contacto connosco, ou diretamente com a CTT Expresso, através do número 707 200 118.

Caso a encomenda nos seja devolvida, o utilizador terá de nos pagar novos portes de reexpedição para que possamos reexpedir a encomenda.

7.3.1 Portes de reexpedição

Caso seja necessário reexpedir uma encomenda que nos seja devolvida, por motivos imputáveis ao utilizador, este terá de proceder ao pagamento de portes de reexpedição.

7.4 Diligência na entrega

O utilizador deverá comprovar o bom estado do pacote, no caso de não se encontrar em bom estado, é importante dispor de fotos para a sua avaliação e posterior reclamação às empresas de transporte.

Se o utilizador detetar alguma anomalia no produto, deverá indicá-lo obrigatoriamente no recibo de entrega e comunicar à VNCASAINTELIGENTE através do email: [email protected]

8. Devoluções e direito de desistência

8.1. Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre resolução de contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Condições de Devolução

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca de uso, a VNCASAINTELIGENTE não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.

Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;

Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo. No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

Para iniciar uma devolução terá que enviar um email para geral@vncasainteligente a indicar se pretende trocar ou devolver, descrever o motivo da devolução, inserir o IBAN caso o pagamento tenha sido por transferência bancária, Multibanco, MBway ou Paypal.

Adicionar fotografias  da caixa/produto .

Após o envio deste formulário o cliente deve aguardar a análise do seu pedido por parte da VNCASAINTELIGENTE. No caso do pedido ser aceite, o cliente deverá enviar o produto para a morada indicada nas instruções recebidas. Mediante a verificação do cumprimento das condições do número anterior, a VNCASAINTELIGENTE irá dar seguimento ao pedido e procederá à troca ou reembolso do produto como solicitado. Caso o produto não respeite as condições este será devolvido ao cliente nas mesmas condições que foi recebido.

8.2. Devoluções por defeitos de fabrico

Todos os produtos oferecidos através do Sítio na Internet serão completamente novos, salvo se for indicado o contrário na descrição. Todos eles têm um período de garantia de 3 anos desde a receção do produto, ou de 1 ano para utilizadores profissionais. Essa garantia será prestada pelo Fornecedor. Para produtos vendidos antes de dia 31/12/2021, a garantia era de 2 anos para utilizadores finais.

No período de garantia, o utilizador poderá devolver à VNCASAINTELIGENTE, sem nenhum custo, qualquer produto que apresente defeito de fabrico. Para formalizar a devolução, o utilizador deverá contactar com a VNCASAINTELIGENTE, através do email [email protected], e preencher e reenviar o formulário que lhe será enviado automaticamente, que serve de formulário de desistência/declaração inequívoca, indicando o produto ou produtos objeto da devolução, a informação detalhada dos defeitos encontrados nos mesmos, e anexando a fotografia. Após receber esta comunicação, a VNCASAINTELIGENTE enviará as instruções para devolução do(s) artigo(s).

Em caso de produto defeituoso, a VNCASAINTELIGENTE procederá, de acordo com o necessário, à sua reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato, ações que serão gratuitas para o cliente. O cliente deverá informar a VNCASAINTELIGENTE da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que teve conhecimento da mesma.

Cada um dos produtos a devolver pelo utilizador deverá encontrar-se sem danos e com todas as etiquetas, embalagens, e se aplicável, da documentação e dos elementos acessórios originais com que tiver sido fornecido. Se o utilizador não proceder desta maneira, a VNCASAINTELIGENTEreserva-se o direito de recusar a devolução. Caso o utilizador tenha recebido ofertas na compra do produto danificado deverá devolve-las juntamente com o produto.

8.2. Direito de livre resolução de contrato

No caso de encomendas enviadas à cobrança ou pré-pagas e enviadas por transportadora para o domicílio do cliente, informamos que respeitamos todas as obrigações decorrentes do Dec. Lei 24/2014, nomeadamente o respeito à existência do direito à resolução do contrato celebrado à distância que assegura que o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. A presente norma não é aplicável a encomendas levantadas no armazém ou presencialmente, mesmo que a reserva tenha sido realizada online, e exige o cumprimento integral das restantes condicionantes do referido Dec.Lei, sendo da responsabilidade da Detail Store o custo direto da troca ou devolução pedida.

O custo de devolução dos artigos é da responsabilidade dos clientes, sendo que recomendamos aos clientes que efetuem expedição registada.

8.3. Desistências, Trocas e Devoluções

Se o utilizador desejar fazer uma troca ou proceder a uma devolução, deverá enviar um email para [email protected], e preencher e enviar o formulário disponível abaixo, que serve de formulário de desistência/declaração inequívoca.

Recebida esta comunicação, a VNCASAINTELIGENTE comunicar-lhe-á o seu número de pedido e a maneira de proceder para realizar a troca ou a devolução.

De forma alternativa, o utilizador pode enviar um e-mail para [email protected] para que a VNCASAINTELIGENTE possa gerir a troca ou a devolução o mais brevemente possível.

Cada produto a devolver deverá encontrar-se em perfeitas condições, sem ter sido usado e com todas as etiquetas, embalagens e, se for o caso, da documentação e dos elementos acessórios originais fornecidos com o mesmo. Caso tenha recebido ofertas com a encomenda, terá também de as devolver. Se o utilizador não proceder desta maneira, a Detail Store reserva-se o direito de recusar a devolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Uma vez recebido(o) o(s) produto(s), a VNCASAINTELIGENTE procederá à devolução dos valores pagos correspondentes, com a maior brevidade possível, e em todo o caso, dentro do prazo limite estabelecido pela lei aplicável, após a receção do(s) produto(s) na VNCASAINTELIGENTE.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou ou transferência bancária. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.».

- «Deve devolver os bens ou entregar-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.»;

 «Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.»,  recomendamos a expedição registada.

 «Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.».

Os custos de devolução de uma qualquer encomenda, seja esta total ou parcial, são por conta do utilizador.

9. Propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos sobre o conteúdo, desenho e código fonte deste Sítio na Internet e, em especial, com carácter enunciativo mas não limitativo, sobre as fotografias, imagens, textos, logotipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados que se incluem no Sítio na Internet e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial, são da titularidade da VNCASAINTELIGENTE, a quem corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos,

10. Opiniões e comentários

Os utilizadores poderão participar no Sítio na Internet com comentários, sempre que o conteúdo dos mesmos não seja ilícito, inapropriado, obsceno, abusivo, ameaçador, falso, difamatório, invada a privacidade de terceiros, infrinja direitos de propriedade intelectual, ou sempre que não sejam injuriosos ou censuráveis de qualquer outro modo para com terceiros, e não contenham vírus informáticos, propaganda política, conteúdo publicitário, e-mails em cadeia, envio massivo de e-mails, ou qualquer outro tipo de “spam”.

A VNCASAINTELIGENTE poderá retirar do seu Sítio na Internet comentários que infrinjam os direitos da VNCASAINTELIGENTE ou de terceiros, assim como os presentes Termos e Condições.

11.  Garantias

Todos os produtos comercializados pela VNCASAINTELIGENTE não são fabricados pela mesma. A VNCASAINTELIGENTE é meramente uma distribuidora. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os produtos adquiridos até 31/12/2021 serão sujeitos a uma garantia de 2(dois) anos, pra produtos adquiridos a partir de 1/1/2022 terão uma garantia de 3(três) anos, todas assegurada pelas respectivas marcas. No momento da venda, a VNCASAINTELIGENTE passa para o cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s) mediante uma fatura. Em algumas marcas pode contactar diretamente o fabricante/representante que é assegurada pelas redes oficiais de serviços técnicos dos mesmos. Para alguns produtos a garantia deverá ser acionada através de uma solicitação de “Pedido de arranque” do equipamento gratuitamente, ligando para os números de telefone dos respectivos representantes ou nos pedindo ajuda para o efeito. Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 ou 3 anos. Após esse período, o processo de garantia poderá ser tratado diretamente entre cliente e fabricante, mas podendo a VNCASAINTELIGENTE agilizar esse contacto. Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização. Se o problema persistir, contacte-nos diretamente, tendo em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A GARANTIA, por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia.

12. Modificações

A informação que aparece no Sítio na Internet é a vigente à data da sua última atualização. A VNCASAINTELIGENTE reserva-se o direito de atualizar, modificar ou eliminar a informação deste Sítio na Internet, assim como os presentes Termos e Condições, a política de privacidade ou qualquer outra informação. A entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições produzir-se-á desde o momento da sua publicação no Sítio na Internet.

13. Reclamações

Informamos os nossos clientes que disponibilizamos vários meios para efetuar uma reclamação, elogio ou sugestão.

- Envio de email para [email protected], expondo a situação e solicitando uma solução, 

- Contato telefónico para um dos nossos contatos disponíveis a fim de expor a situação,

- Utilização do Livro de Reclamações Eletrónico, a que a VNCASAINTELIGENTE aderiu.

Mais informações em “Livro de Reclamações Electrónico“.

14. Lei aplicável

Aos Termos e Condições apresentados é aplicável a Lei Portuguesa, regida pela Comarca do Tribunal de Coimbra, rejeitando-se desde já qualquer outro foro.

15. Competência para Dirimir Litígios de Consumo

1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.

3. Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: [email protected] e disponível na página https://www.cniacc.pt/

Mais informações em “Resolução Alternativa de Litígios de Consumo“.