Termos e condições

1. PREÂMBULO

O website www.vncasainteligente.pt (doravante designado por "SITE") é propriedade da sociedade Vnca Home & Mobility Solutions, Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 517879492, com sede na Praceta Professor Joaquim Filipe, Lote 13, 3.º Dt.º, Quinta de São Bartolomeu, 2410-191 Leiria (doravante designada por "VNCASAINTELIGENTE®").

A VNCASAINTELIGENTE® opera o SITE em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

A utilização do SITE implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do SITE e dos serviços nele disponibilizados, incluindo:

• A comercialização de produtos relacionados com casa inteligente a consumidores finais;
• A disponibilização de informação sobre os produtos e serviços;
• A funcionalidade de compra online, atendimento e apoio ao cliente.

3. Dados do Utilizador e Conduta no SITE

Para adquirir os produtos oferecidos no SITE, os utilizadores podem optar por:

• Registar-se no SITE: Preenchendo o formulário de registo ou durante a finalização da compra. Os dados (email e password) são solicitados para processar encomendas e manter o utilizador informado.
• Comprar sem registo: Facilite os dados de faturação e envio necessários durante o processo de compra.

O utilizador compromete-se a:

• Garantir que os dados fornecidos são verdadeiros, corretos e completos, assumindo a responsabilidade de comunicar qualquer alteração dos mesmos.
• Utilizar o SITE de forma responsável e lícita, sem realizar atividades que infrinjam a lei, os direitos da VNCASAINTELIGENTE® ou de terceiros.
• Não usar a informação do SITE para fins fraudulentos ou relacionados com crimes, nem enviar material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno, ameaçador, ou que viole direitos de autor, marcas registadas, privacidade, ou que contenha vírus informáticos, propaganda política, publicidade não solicitada (spam), ou qualquer outro tipo de moléstia ou inconveniente desnecessário.
• Não provocar, maliciosa ou intencionalmente, danos que possam menosprezar ou alterar o SITE, nem introduzir ou difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou dos sistemas do SITE.

4. Disponibilidade, Encomendas e Informações sobre Produtos

Os produtos apresentados no SITE estão descritos com a maior exatidão possível. No entanto, poderão ocorrer erros tipográficos ou variações nos produtos. As imagens têm caráter ilustrativo. a VNCASAINTELIGENTE® reserva-se o direito de alterar os preços, as descrições ou as quantidades disponíveis sem aviso prévio.

A VNCASAINTELIGENTE® tem parcerias com fabricantes e representantes. Os produtos apresentados no SITE são, na maioria, alocados nos centros logísticos dos nossos parceiros, enquanto uma pequena parte permanece no nosso inventário. A disponibilidade é regularmente atualizada, mas devido à complexidade da atualização em tempo real, recomendamos que contacte-nos para confirmar a disponibilidade dos itens desejados antes da compra.

Após a formalização e confirmação do pagamento de uma encomenda, o processamento será executado com celeridade e o envio providenciado para o endereço indicado. Em caso de imprevistos ou ruptura de stock, o utilizador será prontamente notificado (por e-mail e telefone num dia útil), sendo oferecidas as opções de adiar a entrega, trocar o produto por um semelhante, ou de devolver o valor já pago.

5. Preços e Meios de Pagamento

Todos os preços dos produtos no SITE são expressos em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor e demais impostos a que possam estar sujeitos. A validade de pedidos de encomenda a preço 0 (zero) ou preços derivados de erros tipográficos ou do sistema informático é nula. A VNCASAINTELIGENTE® reserva-se o direito de alterar os preços, as descrições ou as quantidades disponíveis sem aviso prévio. Todas as encomendas estão sujeitas a prévia aceitação e verificação humana da VNCASAINTELIGENTE®.

Para efetuar o pagamento da sua encomenda, pode selecionar um dos seguintes métodos:

• Transferência Bancária
• MB Way
• Referências Multibanco
• Paypal

6. Condições de Envio

6.1. Entrega das encomendas

A VNCASAINTELIGENTE® tem várias opções de envio para Portugal Continental e também para Portugal Insular, com prazos de entrega diferentes. Os custos de envio são calculados no carrinho de compras antes da finalização da encomenda, variando em função do volume, peso e tipo de envio (ex: produtos frágeis). Quando em campanha de oferta de portes de envio, estes são aplicáveis apenas para Portugal Continental.

Comprometemo-nos a entregar o produto em perfeito estado na morada indicada. Para otimizar a entrega, por favor, indique uma morada na qual a encomenda possa ser entregue dentro do período laboral normal de segunda a sexta-feira e forneça um telefone de contacto (recomendável telemóvel).

A VNCASAINTELIGENTE® não será responsável por erros de entrega devido a moradas incorretas, falsas ou incompletas fornecidas pelo utilizador. Não obstante, adotaremos as medidas ao nosso alcance para que a entrega se efetue o mais brevemente possível. O prazo de entrega para compras por transferência bancária começa a contar a partir do dia útil seguinte à confirmação de entrada do valor na conta da VNCASAINTELIGENTE®. As datas de entrega são sempre estimativas. Não é possível o envio de encomendas para Apartados de Correio.

6.2. Formas de Entrega

A VNCASAINTELIGENTE® escolherá a forma de entrega que ofereça as melhores condições para a morada indicada através dos diveros parceiros de entregas(CTT, TorreTir, Dachser, XPO entre outros.

Envios por Correio (CTT): Caso não esteja presente, os CTT deixarão uma notificação para levantamento na Estação ou Posto dos Correios da sua área de residência num prazo de 3 dias úteis. Para levantamento, é necessário apresentar a notificação e documento de identificação. Se a morada de entrega estiver incorreta ou incompleta, a encomenda entrará de imediato em processo de devolução à VNCASAINTELIGENTE®. A VNCASAINTELIGENTE® não se responsabiliza por eventuais atrasos dos CTT. Nas encomendas com pesos superiores a 30 kg, estas estão sujeitas a entregas na rua e para estas encomendas, pedimos que confirme se a morada de entrega permite o acesso a veículos de transporte de mercadorias, como camiões rígidos.Caso o local tenha restrições de acesso, agradecemos que nos informe no momento da encomenda. Assim conseguimos encontrar a melhor solução de entrega consigo e evitar eventuais atrasos ou custos adicionais.. Poderá ser entregue dentro da habitação caso haja condições de transporte por auxílios de carga. Para este tipo de encomendas recomendamos que estejam duas pessoas para a recepção das mesmas.

6.2.1. Portes de Reexpedição

Caso uma encomenda seja devolvida por motivos imputáveis ao utilizador (ex: morada incorreta, não levantamento), este terá de proceder ao pagamento de novos portes para a reexpedição.

6.3. Diligência na Entrega

O utilizador deverá comprovar o bom estado da embalagem no momento da entrega. Se não estiver em bom estado, é importante tirar fotos para avaliação e posterior reclamação às transportadoras. Se detetar alguma anomalia no produto, deverá indicá-lo obrigatoriamente no recibo de entrega e comunicar à VNCASAINTELIGENTE® através do email [email protected] até ao maximo de 24h após a entrega.

7. CONDIÇÕES DO SERVIÇO

1. Em cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, informamos que, sempre que o consumidor adquira um novo equipamento elétrico ou eletrónico através deste website, tem direito à retoma gratuita do seu equipamento antigo, desde que este seja equivalente e desempenhe as mesmas funções do equipamento fornecido.

2. A retoma será efetuada na proporção de um por um, ou seja, um equipamento usado por cada novo equipamento adquirido. O consumidor deverá manifestar essa intenção no momento da compra, indicando a necessidade de recolha do equipamento antigo, de forma a garantir a sua receção pela VNCASAINTELIGENTE®.

3. Esta medida visa promover a correta gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e assegurar o cumprimento das obrigações legais associadas à proteção ambiental.

8. Devoluções e Direito de Livre Resolução

8.1. Direito de Livre Resolução para Compras à Distância

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do bem. Este direito não depende da forma como o consumidor toma posse do bem (entrega ao domicílio, levantamento em armazém ou ponto de recolha).

Condições de Devolução:

Os bens devolvidos só serão aceites se respeitarem escrupulosamente as seguintes condições:

• O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca de uso. A VNCASAINTELIGENTE® não aceita a devolução ou troca de artigos usados.
• Deverá devolver o artigo juntamente com a sua embalagem original, manuais e acessórios imaculados.
• Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

Qualquer exceção legal ao exercício deste direito (ex: bens personalizados, bens selados abertos por motivos de saúde/higiene, conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cuja execução se iniciou com consentimento prévio) será expressamente indicada no momento da compra ou na descrição do produto.

Para iniciar uma devolução/troca, deverá enviar um e-mail para [email protected] a indicar a sua intenção, descrever o motivo, inserir o IBAN (se o pagamento foi por transferência bancária, Multibanco, MBWay ou Paypal) e adicionar fotografias da caixa/produto. Após a análise do pedido, a VNCASAINTELIGENTE® enviará as instruções para envio do produto.

O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar do seu pedido de resolução, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original ou por transferência bancária. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens.

Deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor. Recomendamos a expedição registada. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

8.2. Garantias dos produtos

Todos os produtos comercializados pela VNCASAINTELIGENTE® não são fabricados pela mesma. A VNCASAINTELIGENTE® é meramente uma distribuidora, fazendo a ponte entre cliente e fabricante.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os produtos adquiridos até 31/12/2021 serão sujeitos a uma garantia de 2 (dois) anos, e para produtos adquiridos a partir de 1/1/2022 terão uma garantia de 3 (três) anos.

No momento da venda, a VNCASAINTELIGENTE® transfere para o cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s) mediante uma fatura. Em algumas marcas, é possível contactar diretamente o fabricante, pois a garantia é assegurada pelas redes oficiais de serviços técnicos dos mesmos.

Para alguns desses produtos, a garantia poderá e deverá ser registada e acionada através de uma solicitação de “Pedido de arranque” ou um registo do equipamento através do portal do fabricante do equipamento.

Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 ou 3 anos. Após esse período, o processo de garantia poderá ser tratado diretamente entre cliente e fabricante, mas a VNCASAINTELIGENTE® disponibiliza-se para agilizar esse contacto.

Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização. Se o problema persistir, contacte-nos diretamente, tendo em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A GARANTIA, por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do SITE, incluindo textos, imagens, vídeos, logótipos, ícones, software e código-fonte, está protegido por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual detidos ou licenciados à VNCASAINTELIGENTE®. A utilização indevida ou reprodução não autorizada constitui violação dos direitos legais.

10. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos através do SITE são tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível em www.vncasainteligente.pt/pagina/politica-de-privacidade.

11. Responsabilidade e Limitação de Garantias

A VNCASAINTELIGENTE® não garante que o SITE esteja sempre disponível e isento de erros. A VNCASAINTELIGENTE® não se responsabiliza por danos resultantes de interrupções, falhas técnicas ou ataques maliciosos. A responsabilidade pela utilização do SITE é do utilizador.

12. Comunicações Comerciais e Marketing Direto

Mediante consentimento do utilizador, poderão ser enviadas comunicações informativas ou promocionais. O utilizador pode retirar o seu consentimento ou exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o email indicado na Política de Privacidade.

13. Cookies

1. O SITE utiliza cookies com o objetivo de melhorar a experiência de navegação do Utilizador, analisar padrões de utilização e recolher dados estatísticos anónimos que permitem reconhecer preferências e facilitar o acesso a funcionalidades personalizadas. Ao continuar a navegar no SITE, o Utilizador consente a utilização de cookies, nos termos da Política de Cookies disponível no SITE.

2. O Utilizador poderá, a qualquer momento, configurar o seu navegador para recusar ou eliminar cookies, embora tal possa afetar o correto funcionamento de algumas funcionalidades do Website.

3. Mais informações estão disponíveis na Política de Cookies em www.vncasainteligente.pt/pagina/politica-de-cookies.

14. Links para Terceiros

O SITE poderá conter ligações para websites de terceiros. A VNCASAINTELIGENTE® não tem controlo sobre o conteúdo desses websites e não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos.

15. Reclamações

Informamos os nossos clientes que disponibilizamos vários meios para efetuar uma reclamação, elogio ou sugestão:

• Envio de email para [email protected], expondo a situação.
• Contacto telefónico para um dos nossos contactos disponíveis.
• Utilização do Livro de Reclamações Eletrónico, ao qual a VNCASAINTELIGENTE® aderiu. Mais informações em “Livro de Reclamações Electrónico“.

16. Alterações aos Termos e Condições

A VNCASAINTELIGENTE® reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação no SITE. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

17. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), como:

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - www.cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt
• CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - www.ciab.pt
• CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - www.cicap.pt

Pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

18. Disposições Gerais

Estes termos constituem o acordo integral entre o UTILIZADOR e o SITE, substituindo acordos anteriores. Cláusulas inválidas ou inexequíveis serão substituídas por disposições válidas que reflitam ao máximo a intenção original.

19. Contacto

1. Para questões relacionadas com estes termos ou o website, entre em contacto conosco através dos meios indicados na página de contacto ou através do email [email protected].

2. Sempre que forem disponibilizados vários contactos telefónicos neste website, estes serão organizados por ordem crescente do respetivo custo de chamada para o consumidor, em conformidade com a legislação aplicável.

3. Caso seja fornecido apenas um contacto telefónico, o mesmo estará devidamente identificado como sendo de rede móvel ou fixa, não implicando quaisquer custos adicionais além dos normalmente aplicáveis conforme o plano tarifário do utilizador.

4. A disponibilização desta informação visa garantir a transparência e permitir ao consumidor fazer escolhas informadas no momento de efetuar a chamada.